Aviso legal · Condições legais

1. Dados identificativos

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Ley 34/2002, de 11 de julho, de Servicios de la Sociedad de la Información y del Comercio Electrónico, apresentam-se em seguida os seguintes dados: a empresa titular do domínio web é BEER SPA INTERNACIONAL S.L, doravante BEER SPA, com domicílio para estes efeitos em C/ Arabial 45, CC Neptuno, planta 0, local 7, 18004 Granada e número de CIF: B19622224. Correio eletrónico de contacto: comercialges@pesan.es

2. Utilizadores

O acesso e/ou a utilização deste portal da BEER SPA atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui expostas. As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, sendo o caso, resultem de cumprimento obrigatório.

3. Utilização do portal

www.beerspain.com proporciona o acesso a uma multiplicidade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, "os conteúdos") na Internet pertencentes à BEER SPA ou aos seus licenciantes, a que o UTILIZADOR possa ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Tal responsabilidade estende-se ao registo que seja necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Como consequência deste registo, ao UTILIZADOR pode ser fornecida uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer dela uma utilização diligente e confidencial. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (como, por exemplo, serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a BEER SPA oferece através do seu portal e, a título exemplificativo mas não limitativo, a não os empregar para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da BEER SPA, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e, sendo o caso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens. A BEER SPA reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, contra a ordem ou a segurança pública ou que, no seu entender, não se revelem adequados para publicação. Em qualquer caso, a BEER SPA não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através dos fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.

4. Proteção de dados

A BEER SPA cumpre as diretrizes da Ley Orgánica 15/1999, de 13 de dezembro, de Protección de Datos de carácter Personal, do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica, e demais normativa vigente em cada momento, e zela por garantir uma correta utilização e tratamento dos dados pessoais do utilizador. Para tal, junto de cada formulário de recolha de dados de carácter pessoal, a BEER SPA dará a conhecer ao utilizador a existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando sobre a responsabilidade do ficheiro criado, o endereço do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros, sendo o caso. Do mesmo modo, a BEER SPA informa que dá cumprimento à Ley 34/2002, de 11 de julho, de Servicios de la Sociedad de la Información y el Comercio Electrónico e solicitar-lhe-á o seu consentimento para o tratamento do seu correio eletrónico com fins comerciais em cada momento.

5. Propriedade intelectual e industrial

A BEER SPA, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web, bem como dos elementos nela contidos (a título exemplificativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), titularidade da BEER SPA ou dos seus licenciantes. Todos os direitos reservados. Nos termos do disposto nos artigos 8 e 32.1, segundo parágrafo, da Ley de Propiedad Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluída a sua modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos conteúdos desta página web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da BEER SPA. O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade da BEER SPA. Poderá visualizar os elementos do portal e inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, única e exclusivamente, para a sua utilização pessoal e privada. O UTILIZADOR deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estivesse instalado nas páginas da BEER SPA.

6. Exclusão de garantias e responsabilidade

A BEER SPA não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer, a título exemplificativo: de erros ou omissões nos conteúdos, da falta de disponibilidade do portal ou da transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de terem sido adotadas todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

7. Modificações

A BEER SPA reserva-se o direito de efetuar sem aviso prévio as modificações que considere oportunas no seu portal, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços que sejam prestados através do mesmo como a forma em que estes surjam apresentados ou localizados no seu portal.

8. Ligações

No caso de, em nome do domínio, se disponibilizarem ligações ou hiperligações para outros sítios da Internet, a BEER SPA não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sítios e conteúdos. Em caso algum a BEER SPA assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de alguma ligação pertencente a um sítio web alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer dessas hiperligações ou outros sítios da Internet. Do mesmo modo, a inclusão destas conexões externas não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.

9. Direito de exclusão

A BEER SPA reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de terceiros, aos utilizadores que incumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.

10. Generalidades

A BEER SPA perseguirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

11. Modificação das presentes condições e duração

A BEER SPA poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui surgem. A vigência das referidas condições dependerá da sua exposição e manter-se-ão em vigor até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

12. Legislação aplicável e jurisdição

A relação entre a BEER SPA e o UTILIZADOR reger-se-á pela normativa espanhola vigente e qualquer litígio será submetido aos Juzgados e tribunais da cidade de Granada.

13. Livre resolução e devoluções

De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, o UTILIZADOR dispõe de um prazo de 14 dias corridos, contados a partir da data de compra do voucher, para desistir da compra e solicitar a devolução do montante pago, sem necessidade de justificação. Decorrido o referido prazo de 14 dias corridos desde a venda do voucher, não serão aceites devoluções nem será reembolsado o montante, mantendo o voucher a sua validade para a troca da experiência conforme as condições vigentes no momento da compra. Para exercer o direito de livre resolução, o UTILIZADOR deverá comunicá-lo à BEER SPA através do correio eletrónico comercialges@pesan.es.

14. Advertência

Este comerciante compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ilegal, ou que seja considerada pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente como podendo ou tendo o potencial de prejudicar a boa reputação dos mesmos ou influenciá-los de forma negativa. As seguintes atividades estão proibidas ao abrigo dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não esteja em plena conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante, Titular do cartão, ou cartões. Além disso, as seguintes atividades estão também explicitamente proibidas: Venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.